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Vai dar ‘briga’. “O embargo imposto pela autarquia é nulo e ilegal”. Esta é a posição da Secretaria Regional do Equipamento e Infraestruturas, 15 dias depois da tomada de decisão por parte da Câmara Municipal da Ponta do Sol.
A autarquia fiscalizou a obra da Sociedade de Desenvolvimento da Ponta do Oeste e entendeu que a mesma estava em terrenos do município, sem que fosse dada a devida autorização ou respectiva cedência de qualquer parcela. Nessa altura, a presidente Célia Pessegueiro apresentou estes argumentos, bem como criticou a falta de licenciamento para a execução da empreitada.
Agora a secretaria de Pedro Fino, que tem a tutela da empresa pública, reforça as declarações prestadas pela presidente do conselho de administração da Ponta Oeste quando foi confrontada com o embargo.
“As intervenções na frente mar da Madalena do Mar estão a ocorrer em área que pertence ao Domínio Público Marítimo, ou seja o titular dos terrenos onde se encontra a ser executa- da é o Estado, pelo que a obra decorre em área territorial que se encontra fora da ‘jurisdição’ e competência da Câmara Municipal da Ponta do Sol. Acresce que, nos termos da lei, a obra não se encontra sujeita a controlo prévio por parte do Município”, sus- tenta numa nota enviada ao DIÁRIO.
“Ao proceder ao embargo com fundamento no alegado direito de propriedade do Município da Ponta do Sol e na violação do contrato que constituiu o direito de superfície a favor da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A., a ordem de embargo padece irremediavelmente de nulidade, por constituir um acto ferido de vício de incompetência absoluta”, conforme previsto na legislação.
Ainda que a resposta tivesse de- morado, sai uma garantia: “Com estes fundamentos expostos, a Ponta do Oeste irá continuar com a reabilitação da Madalena do Mar que, neste momento, já possui a área de acesso ao mar e passadiço concluídos e disponíveis para os utentes, sempre com o objectivo de melhorar o desenvolvimento económico, ambiental e social do concelho, com a criação de postos de trabalho”.
A empreitada tem um custo orça- do em cerca de 400 mil euros e o es- paço será dotado também de sanitários públicos e novos equipamentos
