As razões que motivaram o ‘chumbo’ no Orçamento

O voto contra que fez ruir o orçamento da Junta de Freguesia de São Gonçalo do vogal e militante do CDS/PP, António Jorge Pinto, continua a dar que falar. A recusa do centrista apanhou todos de surpresa, incluindo dirigentes do PP, que afiançam ter sido uma posição que só veicula unicamente a vontade do autarca e que não fere o acordo de coligação que mantêm com os social-democratas.

Tal como o DIÁRIO avançou na sua edição impressa, o centrista entendeu inviabilizar o orçamento apresentado pelo executivo liderado pelo social-democrata, Tiago Freitas, apresentando uma declaração de voto que poderá ser lida integralmente:

DECLARAÇÃO DE VOTO

Orçamento e Plano de Atividades da Junta de Freguesia de São Gonçalo para 2022

A 26 de setembro de 2021 os eleitores de São Gonçalo protagonizaram uma mudança política nos órgãos executivo e deliberativo da Junta de Freguesia de São Gonçalo, conferindo os destinos da Freguesia à Coligação PSD/CDS Funchal Sempre à Frente.

Esta alteração teve por base naturalmente a escolha livre e democrática da população de São Gonçalo, mas com certeza que essa tomada de decisão se baseou na firme convicção de que lhe foi apresentado um projeto político muito distinto para a Freguesia do que aquele que foi vigente nos últimos oito anos.

O Orçamento e Plano de Atividades é, por excelência, o documento charneira que confirma, preto no branco, se há uma efetiva nova forma de fazer política, elegendo o rigor, a seriedade e a transparência como fatores de confiança. Se os projetos são verdadeiramente distintos e inovadores. Se o progresso e o desenvolvimento económico, social e cultural da Freguesia assentam numa outra ordem de prioridades, capaz de criar condições para aumentar a qualidade de vida das pessoas e criar valor no tecido empresarial e nas instituições.

Depois de uma leitura rigorosa e atenta aos documentos, o vogal subscritor desta Declaração de Voto, constata os seguintes factos no Orçamento e Plano para 2022:

1. O Orçamento e Plano da Junta de Freguesia de São Gonçalo para 2022 “é praticamente igual ao de 2021 porque não podemos mudar muita coisa”, esta foi a declaração do presidente da Junta de Freguesia para comigo, na reunião onde me entregou uma cópia do documento.

2. E, de facto, a leitura atenta aos dois documentos, o de 2021 e 2022, quando comparados, na realidade, nada muda. O Orçamento e Plano para 2022 é “copy paste” de 2021.

3. Mas ao contrário do que me disse o presidente da Junta, o Orçamento e Plano para 2022 tem algumas diferenças, tais como:

a) Engorda em mais 30% a subsidiodependência. Esta questão para mim é vital porque ao longo de quase uma década como eleito desta Freguesia, se houve uma matéria em que sempre fui muito coerente e consequente é esta vergonhosa política assistencialista, que coloca as pessoas numa posição de enorme fragilidade e perda de dignidade.

b)Aliás, esta questão da subsidiodependência foi ferozmente criticada nesta casa nos últimos 4 anos por todos os eleitos do PSD incluindo o agora presidente da Junta. O próprio líder da Coligação Funchal Sempre à Frente, Pedro Calado, afirmou sempre que a atribuição de apoios sociais teria uma nova fórmula que consistia em acabar com “os vícios” e “impor regras” para “ajudar verdadeiramente quem precisa e não quem não quer trabalhar”. Também o presidente do Governo Regional e líder do PSD criticou de forma veemente, a 4 de janeiro deste ano, as autarquias que governam para a “subsidiodependência”.

c) Ora, nesta matéria, o Plano e Orçamento da Junta de Freguesia de São Gonçalo para 2022 é uma verdadeira surpresa negativa porque faz tudo ao contrário do que é sugerido por aqueles dois líderes, com a agravante de não apresentar fundamentos para um aumento tão significativo dos apoios à subsidiodependência.

d) Este Orçamento também reduz em 30% as verbas destinadas ao investimento, o que é manifestamente uma decisão errada numa das freguesias do Funchal onde o investimento público da Junta tem sido praticamente inexistente.

e) Numa freguesia onde as ruas, caminhos e estradas não sabem o que é uma vassoura e alguma limpeza só acontece quando o “rei faz anos,” este Orçamento corta 25% no valor das verbas para reparação, limpeza e manutenção, o que se afigura outra decisão contrária ao que sempre foi afirmado nesta casa, pois a Freguesia o que precisa é de um reforço financeiro para esta área e não um corte.

f) Existem outras rubricas que poderiam merecer algumas notas, como, por exemplo, o corte em 400% no “apoio à recuperação de habitações degradadas”, atribuindo apenas uns modestos 1 000 euros, numa freguesia com reconhecidas carências a este nível, valor que não dá para pintar os quartos de uma casa.

g) Em 2021, o vogal subscritor desta Declaração de Voto votou contra o Orçamento por todas as razões aqui expostas. Se o Orçamento para 2022 é “praticamente igual ao de 2021”, como reconheceu perante mim o presidente da Junta, isto é, um documento gémeo do de 2021, com a agravante de apresentar mais do mesmo nuns casos e noutros cortes inexplicáveis, e depois de uma clara mudança política a 26 de setembro, o autor deste Voto, em coerência com o que sempre afirmou nesta casa, encontra fundamentada legitimidade para não alterar a sua posição de voto.

h) “Mudar para que tudo fique como está.” A frase, famosa, do escritor Giuseppe Lampedusa, resume na perfeição este primeiro Orçamento e Plano de Atividades do atual executivo autárquico de São Gonçalo.

i) Um Orçamento e Plano que em 2021 não correspondiam às legítimas aspirações da população de São Gonçalo, nem cumpria alguns acordos pontuais com o vogal do CDS para benefício da Freguesia, não passa à categoria de “Bom” em 2022 só porque a única mudança significativa que apresenta é a cor política.

j) Duas outras notas distintas: a primeira para deixar claro que o presidente da Junta não cumpriu o Regime Jurídico das Autarquias Locais no que respeita à obrigação de “audição prévia” dos eleitos que não são titulares de cargos no executivo de serem ouvidos sobre a elaboração dos orçamentos e planos.

k) O que fez o presidente da Junta foi apresentar, já na forma consumada, uma proposta de Orçamento para 2022, sem sequer se dignar incluir uma única proposta do CDS das muitas que são conhecidas desta Junta.

l) Mas nada disto é novo. O presidente da Junta gere a Coligação como se fosse uma sociedade unipessoal e denota ter sido acometido de um forte ataque de amnésia, esquecendo que as eleições foram ganhas por uma coligação de dois partidos.

m) Esta soberba é recorrente, pois o presidente da Junta agiu com a mesma desconsideração no processo de composição dos órgãos executivo e deliberativo da Junta de Freguesia, ao decidir excluir dos dois órgãos autárquicos, de forma sectária e unilateral e sem qualquer consulta prévia, o vogal do CDS parceiro da Coligação Funchal Sempre à Frente.

n) Trata-se de um comportamento antidemocrático, que atenta contra a dignidade do autor desta Declaração de Voto e revela uma profunda desconsideração pela instituição CDS, partido fundador da Democracia, da Autonomia e do Poder Local.

o) Esta dificuldade do presidente da Junta, e só do presidente da Junta, para respeitar o parceiro da Coligação, é pueril, pelo que fica demonstrado que tem de ser ele e mais ninguém a arcar com as consequências deste inexplicável comportamento

p) A outra nota é a seguinte: estamos nesta data perante o facto inaudito de o Orçamento para 2022 estar ainda por aprovar quando já está em curso o ano civil da sua execução. É uma marca singular que denota, primeiro, displicência no cumprimento das normas legais, e, em segundo, um aparente amadorismo na gestão desta instituição pública, o que, certamente, não abona em nome do rigor e bom nome da Freguesia.

q) Duas figuras notáveis da política portuguesa, que pereceram de forma precoce, Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, deixaram-nos de legado alguns valores e um deles é o de que “a política se faz com coragem e ética”.

r) Sou coerente com os meus valores e princípios. Aqui, nesta instituição pública e ao longo da minha vida, e por respeito à população de São Gonçalo, tenho dado bastas provas disso. Recuso violentar a minha própria consciência só para parecer politicamente correto. Nunca o farei porque não tenho alma de escravo e guio-me por valores éticos e de seriedade.

s) Não quiseram mudar o Orçamento nem as políticas que tanto criticaram, dando um sinal de respeito pela vontade de mudança dos eleitores de São Gonçalo. É uma decisão da responsabilidade exclusiva de quem está à frente da Junta de Freguesia. O que não vão conseguir mudar são as minhas convicções, a minha coerência e firmeza.