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“Extinção, modificação ou criação de freguesias não será para a Madeira”
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O programa de Governo de António Costa 2022/26 prevê “aprofundar a descentralização e a subsidiariedade” prometendo que, no caso das Freguesias, “aplicar o novo regime de criação, modificação e extinção de freguesias, de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos”.
No documento lê-se, também, que há intenção de “desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias” ou “criar projectos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional”.
Acrescenta ainda que neste domínio que pretende “dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, desde logo garantindo a aplicação do novo regime legal que lhes permite contarem sempre com um membro exercendo funções a meio tempo”.
O governo de António Costa proporá a “realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores”.
Considera, finalmente, uma necessidade de avaliar independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos.
