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O presidente da Junta de Freguesia do Caniço, Milton Teixeira (JPP), manifestou a sua preocupação com as restrições da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira (LEALRAM), que impede atletas de clubes regionais de exercerem o direito ao voto antecipado nas próximas Eleições Regionais. O caso em questão envolve uma equipa feminina sénior de um clube da Madeira, que disputará a Final a 4 da Taça de Portugal no mesmo fim de semana das eleições. Segundo o autarca, a situação afecta atletas, staff técnico e outros elementos da equipa, impossibilitados de votar devido à sua deslocação para representar a Região numa competição nacional inadiável.
Milton Teixeira lamenta que, mesmo após contacto com a Comissão Nacional de Eleições (CNE), tenha sido confirmada a impossibilidade do voto antecipado para estas atletas, dado que a LEALRAM apenas contempla essa possibilidade para membros de seleções nacionais em competições internacionais, apontando a resposta que obteve da CNE: “No caso, a LEALRAM apenas prevê que quem pode votar antecipadamente são os membros que representem oficialmente seleções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição” (art. 84.º, nº1, al.f), da LEALRAM)”. Ou seja, resumindo: “Não podem votar”.
O autarca critica duramente esta restrição, sublinhando a incoerência da lei e questionando o impacto que decisões como esta têm na abstenção e na participação cívica dos jovens. “É assim que queremos diminuir a abstenção? É assim que promovemos a participação dos nossos jovens no ato eleitoral?”, questionou na sua página do facebook.
O autarca também apela a uma revisão urgente da Lei Eleitoral da Madeira, defendendo que o voto em mobilidade deve ser aplicado já nestas eleições, garantindo que nenhum cidadão seja impedido de exercer o seu direito democrático devido a compromissos profissionais ou desportivos.
