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O presidente do município do Por- to Moniz diz ter autorizado o início de um “processo que tem por objectivo averiguar a má gestão de dinheiros públicos na salvaguarda do interesse público e dos recursos da Câmara Municipal e do Governo Regional que financiaram aquela operação claramente ferida de múltiplas ilegalidades”.
É o contra-ataque de Emanuel Câmara às críticas do vereador, eleito pelo PSD-M, Raimundo Silva que solicitou um parecer técnico à construção e localização dos sanitários públicos no miradouro da Eira da Achada, na Ribeira da Janela.
Emanuel Câmara considera “infundadas” as afirmações do adversário, ripostando e apontando erros na construção inicial do mira- douro razão pela qual mandou efectuar recentemente os sanitários por ausência destes.
“Em suma, este executivo, da responsabilidade do Partido Socialista, procura agora solucionar esta questão, da melhor forma possível”, reage à notícia que o DIÁRIO publicou no passado sábado.
O edil explica que sendo consensual a necessidade de existência de instalações sanitárias no Miradouro da Eira da Achada, antes de iniciar o processo da empreita- da de construção destas instalações, recorreu ao arquivo da Câmara Municipal procurando planear, com base na intervenção anteriormente efectuada neste espaço, intervenção esta da responsabilidade de executivos do PSD, qual seria o melhor enquadramento para o projecto a executar.
“Facilmente se constatou que o projectado para aquele espaço não correspondia ao que está efectiva- mente executado, sendo que entre os vários elementos em falta se encontram as instalações sanitárias, um parque infantil e uma zona de lazer”, observa, num tom recriminatório.
Lembra que o ‘arranjo urbanístico da Eira da Achada com Zona de Lazer para a População da Ribeira da Janela’ resultou de um contrato-pro- grama entre a Câmara Municipal de Porto Moniz e a Secretaria Regional do Plano e Finanças, assinado a 12/03/2009, cabendo à referida Secretaria o financiamento em 95% daquela operação, enquanto a autarquia financiou a mesma em 5%.
O contrato, assinado entre o município de Porto Moniz e a empresa Tecnovia Madeira – Sociedade de Empreitadas, S.A, teve o valor de 1.135.000,00€ (+ IVA).
“Seria expectável que estas instalações sanitárias tivessem sido efectivamente construídas aquando da concretização da empreitada em questão”, expressa.
Diz também ser importante salientar que o acto de recepção provisória refere terem sido efectuados “(…) exames de todos os trabalhos desta obra, tendo verificado nada haver a observar, razão porque a consideram em condições de ser recebida provisoriamente”.
A 28 de Agosto de 2012 foi realizado um auto de vistoria por parte da Câmara Municipal, que tinha por objectivo e conclusão proceder à verificação de todos os trabalhos desta obra, “tendo-se concluído nada haver que impedisse a liberação da caução prestada”.
Por esta sucessão de factos afirma que facilmente se constata que apesar de a verba contratualizada ter sido executada na totalidade, “é evidente que a obra apresentada não se encontra em consonância com o previsto no programa e no caderno de encargos submetidos a concurso”.
Edilidade assume ser ilegal
Não obstante a troca de acusações, o projecto dos sanitários teve por base os pareceres dos técnicos do serviço de Urbanismo da autarquia, referindo os mesmos que o local onde estas instalações foram executadas, “não obstante não permitir cumprimento do afastamento à ER 209, é aquele onde o impacto paisagístico é menor e o único onde é possível cumprir com o disposto no DL n.o163/2006, de 8 de Agosto, relativamente às condições de acessibilidade a espaços públicos e equipamentos colectivos, por parte de pessoas com mobilidade reduzida”, lê-se na comunicação a que o DIÁRIO teve acesso.
