Coligação Confiança acusa Junta da Sé de apresentar orçamento ilegal

Foi através de um comunicado, que os Vogais eleitos pela Coligação Confiança para a Assembleia de Freguesia da Junta de Freguesia da Sé deram conta da polémica em torno do Plano de Actividades e do Orçamento deste órgão para o ano 2021.

A Assembleia de Freguesia que teve lugar no final da tarde do dia de ontem, quarta-feira, ficou marcada pela polémica, já que os referidos vogais recusaram-se a participar na discussão e votação dos documentos, que acusam estar “ferido de ilegalidade”.

“A questão prende-se com a violação do princípio constitucional do direito de oposição democrática, consagrado no artigo 114.º da Constituição da República Portuguesa, expresso na Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, que aprovou o Estatuto do Direito da Oposição”, argumentam os elementos que assumem o lugar de oposição nos órgãos da freguesia da Sé.

Acusam, por isso, o executivo da Junta de Freguesia liderado por Luís Sousa, “de nunca ter auscultado os partidos representados na Assembleia de Freguesia que não fazem parte do executivo da Junta de Freguesia da Sé, antes da aprovação do documento em reunião de executivo”, alegando que a lei mencionada não foi cumprida.

No n.º 3 do seu artigo 5.º n º 24/98, de 26 de Maio, é referido que «os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade”, procedimento que, entendem os eleitos pela Coligação Confiança, “tem obrigatoriamente de ser observado antes da aprovação pelo executivo dos documentos que serão depois votados pela Assembleia de Freguesia e que o executivo tem, recorrentemente, ignorado”, referem no comunicado.

Os elementos da Coligação Confiança sublinham que esta atitude demonstra uma enorme desconsideração pelo órgão representativo da Freguesia da Sé, e consequentemente pela população que o elegeu, bem como uma completa falta de espírito democrático. “Os 43,80% dos votos que obtiveram em 2017 deram-lhes 5 dos 9 mandatos, não lhes conferiram a totalidade desses 9 mandatos, nem muito menos o direito de se sobreporem ao que está expresso na lei. Consideramos que o Orçamento da Freguesia e o Plano de Actividades, são documentos de suma importância, já que constituem a principal ferramenta de trabalho do executivo e da forma como são geridos dinheiros públicos. A sua aprovação tem regras claras e que estão a ser reiteradamente violadas na Freguesia da Sé”, argumentam.

Os eleitos pela Coligação Confiança da Freguesia da Sé estão a preparar-se para apresentar queixa nas devidas instâncias, nomeadamente no Tribunal de Contas e na Direção-Geral das Autarquias Locais.