Coligação Confiança alerta para incumprimentos legais na Junta da Sé

Os Vogais eleitos pela Coligação Confiança para a Assembleia de Freguesia da Sé, no Funchal, onde são oposição, alertaram, esta tarde, para eventuais ilegalidades nesta Junta de Freguesia, preocupações que ainda ontem deram a conhecer a todo o executivo, na reunião magna realizada.

Conforme refere a nota enviada à nossa redacção, “a Coligação Confiança exige ao Presidente da Junta de Freguesia da Sé que seja disponibilizada aos vogais da Assembleia de Freguesia a informação escrita sobre o exercício dos últimos três meses e respetivo impacto orçamental, conforme obriga legalmente a alínea e), do número 2, art. 9º, secção II, subsecção II, da lei n.º 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e onde está referido que compete à Assembleia de Freguesia «Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão». Importa referir que não é minimamente aceitável a resposta pronunciada pelo Presidente da Junta da Sé que afirmou «nestes anos todos de mandato nunca tal exigência foi feita»”, podemos ler no referido documento.

Além disso, a Coligação Confiança, reforça a obrigatoriedade decorrente da lei, lembrando a imposição legal de a cada reunião se proceder à “afixação on-line das informações de comunicação obrigatória como é o caso dos regulamentos, orçamentos e contas”, algo que não tem sido cumprido, tendo o Executivo se comprometido com a criação de um sítio na internet para o efeito.

Ficou ainda a nota para as irregularidades do ‘Inventário da Freguesia’, documento que, alegam os elementos da Coligação Mudança, não carece de votação, mas antes de apreciação, de acordo com o estipulado na lei. O documento não continha a avaliação dos bens.

Referência para a sugestão avançada por estes elementos da oposição para a criação de um regulamento próprio que dispense a necessidade da aprovação em Assembleia de Freguesia a dispensa do pagamento de taxas por parte de alguns fregueses com fracos recursos.

No final, ficou o alerta de que “caso se verifique o prosseguimento destas ilegalidades, a Coligação Confiança será obrigada a recorrer às entidades competentes a fim de repor a legalidade”, referem.