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Até ao final do mês de Janeiro, os criadores de gado ovino e caprino com explorações devidamente licenciadas estão obrigados a declarar junto dos serviços competentes (Secretaria Regional de Agricultura e Pescas ou Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P – IFAP, nomeadamente na ‘Área reservada’ do portal) quantos e que tipo de animais possuíam até 31 de Dezembro de 2018.
De acordo com a informação ditada pela Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, a Direcção Regional da Agricultura fez saber que a ausência da ‘Declaração de existências’ determina a perda do direito de emissão de ‘Guias de Circulação’, não só para a exploração em causa, mas também para o detentor da mesma.
De notar que essa ausência é punível com coima no valor de 100 euros.
