Moradores de Santa Rita acusam CMF de alterar PDM sem critério

Ainda no decorrer do abaixo-assinado que foi entregue à Câmara Municipal do Funchal, conforme demos conta esta manhã, e pode ler na edição impressa do DIÁRIO, um grupo de promotores de Santa Rita, acusa a autarquia de ter optado pela “definição de espaços agrícolas no concelho do Funchal em zonas anteriormente de baixa densidade urbanizadas/urbanizáveis que, com base na Carta dos Solos da Ilha da Madeira, grande parte da área definida como afecta à actividade agrícola, ou estava incluída em zonas florestais ou em espaços naturais e paisagísticos, espaços esses que nem consideravam a actividade agrícola como uso complementar ao uso dominante”.

Isto quando a legislação que estabelece um regime transitório para a aplicação à Região do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), estipula que “(…) para a RAN, são considerados todos os solos de boa ou muito boa capacidade agrícola segundo a Carta dos Solos da Ilha da Madeira e respetivos instrumentos complementares, e classificados no Plano Diretor Municipal como Espaços Agrícolas(…)”, facto que levou a que o PDM do Funchal delimitasse como área de RAN zonas que nem a Direcção Regional da Agricultura – entidade competente na matéria, considerasse a zona qualificada como tal, por a área estar demasiado urbanizada, complementa.

Estas são algumas passagens do teor do abaixo-assinado que o DIÁRIO teve acesso.