Plano de Intervenção do Chão da Ribeira em discussão pública

Teve início ontem o período de discussão pública do projecto de Plano de Intervenção em Espaço Rural do Chão da Ribeira, com o intuito de definir as regras de construção neste espaço singular da freguesia do Seixal. Assim, durante 20 dias, qualquer interessado poderá apresentar reclamações, observações ou sugestões escritas, datadas e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal do Porto Moniz, sobre quaisquer questões no âmbito desta proposta que é posta agora à discussão pública.
De acordo com Luís Teixeira, vice-presidente da Câmara, com o pelouro do ordenamento do território, a definição das regras de construção vem permitir uma melhor gestão do espaço, indo ao encontro da vontade de muitos dos proprietários em contruir nos terrenos que possuem naquele local.
Segundo o nosso interlocutor, a regulamentação em discussão visa “a protecção do património natural, paisagístico e edificado, regulando a ocupação, as condições de edificabilidade e a transformação do uso do solo, na sua área de intervenção”. Certo de que “é muito importante o desenvolvimento e evolução de todos os espaços do concelho”, refere-nos que em alguns locais “existem certas especificidades que merecem uma atenção mais rigorosa”, de modo a não se hipotecar a sua singularidade.

Permitidas novas construções
Decorridos todos os procedimentos legais e entrando em vigor o respectivo regulamento, serão permitidas novas construções no Chão da Ribeira. Essas construções terão de respeitar alguns pressupostos. Desde logo, a parcela alvo de construção deverá ter uma área mínima de 600m2, ou, tratando-se de adição de parcelas, pelo menos 150m2. Já no que toca à área máxima de implantação, a mesma cifra-se nos 28m2 por parcela, não devendo, salvo situações de declive do terreno com inclinação superior a 20%, as construções excederem um piso, com 4 metros de altura máxima da fachada, em planta rectangular. Entre outras limitações, não é permitida a utilização de tintas ou vernizes, texturados ou brilhantes, a construção de chaminés ou a utilização de toldos.
Foi, contudo, salvaguardada a proibição de construção em áreas sensíveis, incluindo a abertura de novas acessibilidades. Neste âmbito, as veredas deverão ser em terra batida ou betão, enquanto as estradas em paralelepípedos de basalto.
Quanto aos materiais utilizados, evidencia-se a alvenaria de pedra característica da Região, com os cunhais muito bem aparelhados. No telhado, que deverá ser de duas águas, com estrutura de madeira ou metálica, é dada preferência à telha tradicional tipo “Marselha” de cimento; já as portas e janelas devem ser de madeira.

Consulta alvo de críticas
Por imposição legal, a Câmara Municipal do Porto Moniz está obrigada a consulta pública do documento, procedimento que agora decorre, embora não isento de críticas por parte de alguns munícipes e de alguns proprietários com terrenos no Chão da Ribeira. As críticas surgem, sobretudo, devido ao método escolhido para consulta pública – o envio por escrito das sugestões – entendido por alguns como dissuasor da participação. Pedem, por isso, a realização de sessões de esclarecimento à população, nomeadamente na Junta de Freguesia do Seixal.
Ora, de acordo com a informação que nos foi prestada pela Câmara Municipal do Porto Moniz está prevista, para a última semana do período de discussão pública, uma sessão de esclarecimento, na Junta do Seixal, que contará com vários responsáveis do município.
Luísa Novais, presidente daquele órgão, informou-nos, de resto, que a partir de hoje os interessados poderão consultar na Junta de Freguesia, no seu período de funcionamento, todos os documentos em papel, dando, desta forma, a possibilidade de mesmo quem não tenha acesso à Internet poder tomar uma posição sobre estas matérias.