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Desde o último trimestre do ano passado que a Câmara Municipal de Santana não procede a qualquer transferência financeira para as Junta de Freguesia no âmbito do protocolo estabelecido da delegação de competências.
De acordo com o presidente da Junta de Freguesia do Arco de São Jorge, são já “cinco meses da delegação de competências que estão em atraso”, referindo-se ao período entre Outubro de 2021 e Março de 2022. “Valor que foi prometido regularizar e até ao dia de hoje ainda não o foi”, denunciou Nélio Gouveia, na última semana. Acrescenta que “no caso do Arco [de São Jorge], estamos a falar de um valor a rondar os 3200 euros”.
O autarca do PSD – o único que ainda se queixa deste incumprimento – considera um duplo constrangimento o atraso nas transferências protocoladas. Porque além do dinheiro fazer falta, é agravado por ser uma verba que limita e muito a acção da autarquia local. Razão para dizer que “via com bons olhos o aumento do valor da delegação de competências, pois muitos dos outros municípios apoiam as juntas de freguesia com um valor idêntico ao do FFF – Fundo de Financiamento das Freguesias, e no caso de Santana é de apenas 30%”, compara.
A Câmara de Santana esclarece que os alegados atrasos nas transferências financeiros dos acordos de execução celebrados com as freguesias do concelho decorrem do princípio geral da proibição de retroactividade dos actos administrativos, comunicada há já dois anos.
Assunto que afectou todas as juntas na transição de mandato mas que “já não é novidade” assegura Dinarte Fernandes. Tanto assim é que “na altura tanto a Câmara como a Assembleia Municipal votaram a favor desta proposta”, tendo o próprio explicado aos presidentes de junta que não tem como transferir dinheiro retroactivamente.
“Ainda hoje (ontem) na Assembleia Municipal desafiei as juntas a apresentarem pedidos de apoio à Câmara para a realização de pequenas obras. De certa forma estas seriam compensadas desses cinco meses”, considera. “Duas juntas (uma do PSD e outra do CDS) já estão a fazer isso”, regista.
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