Autarquia vai intervir na reabilitação do enrocamento da Fajã do Mar

A Câmara Municipal de Santana (CMS) vai avançar com obra marítima de regularização do enrocamento da Fajã do Mar, na freguesia do Faial. Com o objectivo de reforçar os alicerces da obra hidráulica, que ano após ano é posta à prova pelos rigores do mar da costa Norte, o presidente da Câmara, Dinarte Fernandes, admite investir até 40 mil euros.

Porque suscitava dúvidas “a Câmara ter ou não ter legitimidade legal para intervir na orla costeira, nomeadamente numa zona de porto (Fajã do Mar) do Faial”, Dinarte Fernandes viu-se “obrigado a pedir parecer jurídico, que foi favorável à intervenção da Câmara”, revelou o próprio na última Assembleia Municipal.

Como a área em questão “não integra a rede de portos da APRAM – Portos da Madeira”, o parecer jurídico encomendado pela Autarquia conclui que a CMS pode “avançar com as obras de enrocamento na Fajã do Mar, que é uma necessidade”, justifica o edil.  “É uma intervenção que tem de ser feita de modo a preservar a operacionalidade daquele cais, senão daqui a um ano ou dois não teremos condições de lançar lá um barco”, sustenta.

A estimativa do montante a investira nesta manutenção portuária diz ser semelhante ao valor ali investido há seis anos, naquela que foi a última grande intervenção na Fajã do Mar. Meia dúzia de anos diz ser “o período estimado para realizar a grande intervenção”, tendo em conta as pequenas intervenções que são feitas anualmente, para corrigir alguma movimentação no conjunto das grandes pedras que configuram o enrocamento de protecção ao cais.

Porque a juntar à disponibilidade manifestada tem em posse o parecer favorável à intervenção da CMS, o autarca do CDS conclui: “Temos autorização para incluir no nosso orçamento (2023) a rubrica que diz respeito a intervenção na orla costeira”.

O autarca justifica que a Autarquia é ‘obrigada’ a intervir perante a passividade do Governo Regional.

“Já sensibilizamos várias vezes, de forma pública e também pessoal, o Governo Regional para que intervenha na Fajã do Mar de uma vez por todas”, recorda. Mas não apenas na zona do cais. “Sou da opinião que a prioridade deve ser a estrada, porque é uma estrada perigosa”, avisa. “É uma estrada que o governo interveio deitando lá uma camada de alcatrão, mas que a meu ver serviu para ‘convidar’ que houvesse ou que possa haver, infelizmente, mais acidentes, porque a estrada neste momento está transitável para qualquer tipo de condutor e há pessoas que arriscam ir lá abaixo sem qualquer experiência, sem conhecer aquela zona”, justifica o alerta. Na opinião do autarca “alguma coisa terá de ser feita ali. Aliás – acrescenta -, não é por acaso que sempre que há eleições Legislativas Regionais há sempre um governante a ir à Fajã do Mar fazer uma espécie de pré-campanha e duas ou três promessas que depois nunca se realizam”, constata em tom de critica.

Para já só se compromete em intervir na zona do porto. Além do enrocamento, admite também investir no “desprezado” guincho colocado no cais e usado para fazer descer e/ou içar embarcações da água.

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